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Documentos Necessários:

CÓPIA DO PRAD (PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA)
CÓPIA ART DE ELABORAÇÃO

Documentos/Formulários para Download:

Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal, relativas à falsidade ideológica prevista no Art. 299 do Código Penal Brasileiro.